COMO SABER SE TENHO DIREITO A PRECATÓRIOS?

Entenda seus direitos e como receber o que é seu!

Precatórios representam uma quantia devida pelo governo a você, fruto de uma ação judicial vencida.

Mas como saber se você tem direito a recebê-los?

Essa é a dúvida que este guia completo irá sanar, com informações precisas e detalhadas para te auxiliar em cada etapa.

1. O que são Precatórios?

Precatórios são títulos emitidos pelo governo para pagar dívidas de natureza civil, de qualquer valor, quando a Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) é condenada em um processo judicial.

2. Quem tem direito a Precatórios?

Em geral, quem tem direito a precatórios são pessoas físicas ou jurídicas que:

• Venceram uma ação judicial contra a Fazenda Pública;
• A decisão judicial transitou em julgado (não cabe mais recurso);
• O valor da dívida ultrapassa 60 salários mínimos (para valores menores, existem as Requisições de Pequeno Valor – RPVs).

3. Tipos de Precatórios:

Existem dois tipos principais de precatórios:

• Precatórios Alimentícios: Destinados a garantir a subsistência do credor, como pensão alimentícia, salário atrasado, etc. Possuem prioridade no pagamento.
• Precatórios Comuns: Abrangem demais tipos de dívidas, como indenizações por danos materiais e morais.

 

Veja este vídeo antes de continuar:

 

4. Como saber se tenho direito a Precatórios?

4.1 Consulta online:

• Site do Tribunal responsável pelo seu processo: Acesse o site do Tribunal onde o processo tramitou e procure pela ferramenta de consulta de precatórios. Insira seus dados (CPF, CNPJ, número do processo) e verifique se há precatórios em seu nome.
• Portal do CNJ: Acesse o Portal do Conselho Nacional de Justiça: URL Portal CNJ e utilize a ferramenta de consulta de precatórios.
• Sites especializados: Diversos sites oferecem consulta gratuita de precatórios, como o Precato: URL Precato e o Meu Precatório: URL Meu Precatório.

4.2 Consulta presencial:

• Tribunal responsável pelo processo: Dirija-se ao Tribunal onde o processo tramitou e solicite a consulta de precatórios pessoalmente.
• Procurar um advogado: Um advogado especializado em precatórios pode auxiliar na pesquisa e verificar se você tem direito a receber.

5. Cálculo do valor do Precatório:

O valor do precatório é calculado com base no valor da dívida original, acrescido de juros e correção monetária.

É importante destacar que o cálculo pode ser complexo, por isso, consulte um advogado ou utilize ferramentas online para estimativa.

6. Prazo para pagamento:

O pagamento de precatórios é feito anualmente, de acordo com o orçamento do ente público devedor. Existe um limite anual para pagamento, o que pode gerar fila de espera.

Precatórios alimentares possuem prioridade no pagamento.

7. Como receber o Precatório:

Após a expedição do precatório, você pode recebê-lo de três formas:

• À vista: Recebimento do valor total do precatório à vista, com desconto.
• Parcelado: Recebimento do valor do precatório em parcelas anuais, sem desconto.
• Cessão de Precatório: Venda do seu direito de receber o precatório a uma empresa especializada, com deságio.

8. Dicas importantes:

• Mantenha-se atualizado sobre o andamento do seu processo e a situação do seu precatório.
• Consulte um advogado especializado em precatórios para te orientar sobre seus direitos e auxiliar na cobrança.
• Desconfie de empresas que oferecem adiantamento de valores ou promessas de pagamento rápido.

9. FAQ – Perguntas e Respostas

9.1 O que devo fazer se eu tiver direito a um precatório?

Procure um advogado especializado em precatórios para te orientar sobre seus direitos e auxiliar na cobrança.

9.2 Quanto tempo demora para receber um precatório?

O tempo para receber um precatório varia de acordo com o valor da dívida, a natureza do precatório e o orçamento do ente público devedor. Precatórios alimentares geralmente possuem prazos mais curtos.

9.3 Posso vender meu precatório?

Sim, você pode vender seu precatório para uma empresa especializada, mas é importante ter cautela e buscar empresas confiáveis. Essa opção pode ser vantajosa para quem precisa de dinheiro rápido, mas geralmente implica em um deságio (desconto) no valor do precatório.

9.4 Quais são os riscos de vender meu precatório?

Ao vender seu precatório, você corre o risco de:

• Receber um valor menor do que o real valor do precatório;
• Ser vítima de empresas fraudulentas;
• Perder o controle sobre o processo de recebimento do precatório.

9.5 O que devo fazer antes de vender meu precatório?

• Consulte um advogado especializado em precatórios para te orientar sobre os riscos e vantagens da venda;
• Pesquise e compare diferentes empresas antes de escolher uma para vender seu precatório;
• Leia atentamente o contrato de cessão de precatório antes de assiná-lo.

10. Glossário:

• Precatório: Título emitido pelo governo para pagar dívidas de natureza civil.
• RPV: Requisição de Pequeno Valor, para valores de precatórios até 60 salários mínimos.
• Precatórios Alimentícios: Destinados a garantir a subsistência do credor.
• Precatórios Comuns: Abrangem demais tipos de dívidas.
• Cessão de Precatório: Venda do direito de receber o precatório a uma empresa especializada.
• Deságio: Desconto aplicado no valor do precatório quando vendido.

11. Recursos Úteis:

• Portal do CNJ: Portal CNJ
• Precato: Precato
• Meu Precatório: Meu Precatório

12. Conclusão:

Saber se você tem direito a precatórios e como recebê-los pode ser um processo complexo. Este guia completo te forneceu informações detalhadas para te auxiliar em cada etapa. Mantenha-se informado, busque orientação profissional e tome decisões conscientes para garantir seus direitos.

5 Perguntas e Respostas:

1. O que é um precatório?

Um título emitido pelo governo para pagar dívidas de natureza civil.

2. Quem tem direito a precatórios?

Quem venceu uma ação judicial contra a Fazenda Pública e a decisão transitou em julgado (não cabe mais recurso), para valores acima de 60 salários mínimos.

3. Como saber se tenho direito a precatórios?

Consulte o site do Tribunal responsável pelo processo, o Portal do CNJ, sites especializados ou procure um advogado.

4. Quanto tempo demora para receber um precatório?

Depende do valor da dívida, da natureza do precatório e do orçamento do ente público devedor. Precatórios alimentares geralmente possuem prazos mais curtos.

5. Posso vender meu precatório?

Sim, mas é importante ter cautela e buscar empresas confiáveis. Essa opção pode ser vantajosa para quem precisa de dinheiro rápido, mas geralmente implica em um deságio (desconto) no valor do precatório.

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