Justiça do Trabalho no RS: veja contatos e municípios atendidos

Justiça do Trabalho  –  TRT 4ª Região RS –

As atribuições da Justiça do Trabalho estão descritas no art. 114 da Constituição Federal. A Instituição é responsável por processar e julgar:

• Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Ações que envolvam exercício do direito de greve;
• Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
• Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
• Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”;
• Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
• Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
• A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
• Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Como contatar as unidades judiciárias (primeiro e segundo grau) e administrativas do TRT-RS

Conforme a Portaria nº 1.268/2020, enquanto perdurarem as medidas restritivas decorrentes da pandemia do novo coronavírus, o atendimento ao público está sendo feito apenas por e-mail e telefone, em regime de plantão extraordinário (10h às 18h, de segunda a sexta) e ordinário (outros horários, feriados e finais de semana).

Para contatos do segundo grau e da área administrativa do TRT-RS, clique aqui.

Para contatar a Ouvidoria do TRT4 (dúvidas, reclamações, sugestões, elogios, denúncias e pedidos de informação sobre os serviços judiciários e administrativos da Justiça do Trabalho da 4ª Região), acesse o Formulário eletrônico (clique aqui).

Para ver os contatos (e-mail e telefones) dos CEJUSCs, clique em: CEJUSCs de 1º Grau e CEJUSC 2º Grau.

Para contatar o Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios (JAEP), ligue para (51) 3255-2177 (Execução) e (51) 3255-2307 (Precatórios).

Abaixo, veja como contatar as unidades de primeiro grau:

Foros Trabalhistas: Em unidades que integram Foros Trabalhistas (prédios com mais de uma VT), o contato deve ser feito primeiramente pelo telefone fixo ou e-mail da Vara do Trabalho ou CCDF, das 10h às 18h, listados abaixo. A maioria dos telefones fixos está com a funcionalidade “Siga-me” habilitada, com redirecionamento de chamadas. Se não tiver sucesso na ligação para o telefone fixo, veja se a unidade disponibilizou um número adicional na tabela abaixo e, em último caso, ligue para o celular do plantão da localidade (igualmente listados na tabela abaixo e também disponíveis aqui).  Fora do horário das 10h às 18h, bem como em feriados e finais de semana, o contato deve ser feito exclusivamente para o celular de plantão da localidade.

Varas do Trabalho únicas e Postos Avançados: envie e-mail ou ligue direto para o telefone celular do plantão (que constam na tabela abaixo e também estão disponíveis aqui).

Justiça do Trabalho: Como ajuizar uma ação

Jurisdições – municípios atendidos pela Justiça do Trabalho

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – trt4