O QUE UMA EMPRESA NÃO PODE EXIGIR DE UM FUNCIONÁRIO
As relações trabalhistas são regidas por uma série de leis e normas que estabelecem os direitos e deveres dos trabalhadores e das empresas.
Algumas empresas, porém, acabam extrapolando os limites legais e exigindo dos funcionários coisas que não são permitidas por lei.
Neste artigo, vamos falar sobre o que uma empresa não pode exigir de um funcionário e quais são as consequências para a empresa caso ela descumpra a lei.
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Exigir trabalho em horas extras sem remuneração adequada
As horas extras são um direito do trabalhador e devem ser remuneradas de acordo com a legislação trabalhista.
A empresa não pode exigir que o funcionário trabalhe além do horário estabelecido sem a devida compensação financeira.
Caso a empresa exija o trabalho em horas extras sem remuneração adequada, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
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Exigir trabalho em condições insalubres ou perigosas
A empresa tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus funcionários.
A empresa não pode exigir que o funcionário trabalhe em condições insalubres ou perigosas que possam colocar sua saúde em risco.
Caso a empresa exija o trabalho nessas condições, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
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Exigir trabalho em feriados sem remuneração adequada
O trabalho em feriados é permitido por lei, mas deve ser remunerado de acordo com a legislação trabalhista.
A empresa não pode exigir que o funcionário trabalhe em feriados sem a devida compensação financeira.
Caso a empresa exija o trabalho em feriados sem remuneração adequada, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
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Exigir que o funcionário trabalhe além da jornada estabelecida
A jornada de trabalho é definida por lei e a empresa não pode exigir que o funcionário trabalhe além do horário estabelecido sem a devida compensação financeira.
Caso a empresa exija que o funcionário trabalhe além da jornada estabelecida, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
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Exigir que o funcionário trabalhe em regime de exclusividade
A empresa não pode exigir que o funcionário trabalhe em regime de exclusividade, ou seja, que ele não possa trabalhar em outra empresa ou ter outra fonte de renda.
Caso a empresa exija o regime de exclusividade, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
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Exigir que o funcionário realize tarefas que não estejam relacionadas com suas funções
A empresa não pode exigir que o funcionário realize tarefas que não estejam relacionadas com suas funções ou que não sejam compatíveis com a sua formação ou capacitação profissional
Caso a empresa exija que o funcionário realize tarefas dessa natureza, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
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Exigir que o funcionário trabalhe em regime de escala 12×36 sem acordo coletivo
O regime de escala 12×36, no qual o funcionário trabalha 12 horas seguidas e folga 36 horas, é permitido por lei, desde que haja um acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria.
Caso a empresa exija que o funcionário trabalhe em regime de escala 12×36 sem acordo coletivo, o funcionário pode acionar a justiça do trabalho para garantir seus direitos e a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções.
Conclusão
A empresa não pode exigir do funcionário coisas que não são permitidas por lei.
Além das consequências legais e financeiras, a empresa pode também sofrer prejuízos em sua reputação e imagem. É importante que as empresas estejam sempre atentas às leis trabalhistas e respeitem os direitos dos funcionários.
Já os trabalhadores devem conhecer seus direitos e acionar a justiça do trabalho em caso de violação desses direitos. Dessa forma, todos saem ganhando: os trabalhadores, as empresas e a sociedade como um todo.
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